Licenças do Corpo de Bombeiros

Consultoria para obtenção/renovação das licenças AVCB/CLCB

Estabelece os procedimentos administrativos e as medidas de segurança contra incêndio aplicados a edificações consideradas de baixo risco, como microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, nos termos do Decreto Estadual nº 56.819/11 – “Regulamento de Segurança contra Incêndio das edificações e áreas de risco” do Estado de São Paulo, e da Instrução Técnica nº. 42/2014 - Projeto Técnico Simplificado (PTS). Não necessita de projeto técnico de segurança, além do fato das medidas de segurança serem básicas (extintores, sinalização, rotas de fuga, luz de emergência e, em alguns casos, instalações de GLP de acordo com normas técnicas). A Adami Engenharia auxilia seus clientes na elaboração da documentação necessária para apresentação ao Corpo de Bombeiros.

Os objetivos desse Decreto são:
1 - Proteger a vida dos ocupantes das edificações e áreas de risco em caso de incêndio.
2 - Dificultar a propagação do incêndio, reduzindo danos ao meio ambiente e ao patrimônio.
3 - Proporcionar meios de controle e extinção do incêndio.
4 - Dar condições de acesso para as operações do Corpo de Bombeiros.
5 - Proporcionar a continuidade dos serviços nas edificações e áreas de risco.

Essa regulamentação surgiu após os incêndios dos edifícios Andraus, em 1972, e Joelma, em 1974, onde 16 e 189 pessoas morreram, respectivamente, devido a falta de medidas de segurança contra incêndio implantadas nos edifícios.

A comprovação de que a edificação e áreas de risco estão em conformidade com as exigências técnicas, se dá por dois documentos emitidos pelo Corpo de Bombeiros, o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e o Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB).

Para a obtenção do AVCB o Corpo de Bombeiros exige um dos quatro processos de segurança contra incêndio:

- Projeto Técnico (PT)
- Projeto Técnico Simplificado (PTS)
- Projeto Técnico para Instalação e Ocupação Temporária (PTIOT)
- Projeto Técnico de Ocupação Temporária em Edificação Permanente (PTOTEP)

Já para o CLCB é necessário a elaboração apenas do Projeto Técnico Simplificado (PTS)

Em cada processo são definidas as medidas de segurança contra incêndio (extintores, hidrantes, saídas de emergência, brigada de incêndio, alarme de incêndio, entre outras) que devem ser implantadas de acordo com a classificação das edificações e áreas de risco, que considera sua destinação, carga de incêndio instalada, altura e área construída.

Para detalhar as medidas de segurança contra incêndio, foram elaboradas as Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros (IT), deixando clara a forma de implantação de cada sistema preventivo. Todas as ITs estão disponíveis no site do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo.